O que é?
É um Fundo com o objetivo de implementar políticas públicas com vistas a assegurar os direitos sociais da pessoa idosa e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
É um Fundo criado por meio da Lei Municipal nº 2.199/2015 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 1.369/2017 com o objetivo de implementar políticas públicas com vistas a assegurar os direitos sociais da pessoa idosa e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
O FUMDIPI foi regulamentado pela Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), e tem como objetivo captar e aplicar recursos destinados às ações de atendimento à pessoa idosa.
Como funciona?
As principais fontes de recursos do FUMDIPI são destinações de parte do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, repasses do Orçamento Público, contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais, dentre outros.
Os recursos destinados ao FUMDIPI, só podem ser aplicados em projetos, serviços e programas voltados à proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, na promoção e financiamento de estudos e pesquisas na área do envelhecimento; nos programas de treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos; nos trabalhos de divulgação e comunicação de matérias referentes ao processo de envelhecimento e das atividades do COMDIPI-Palmas/TO. Os recursos são monitorados pelo Ministério Público e representantes da Sociedade Civil organizada, que emitem relatórios de prestação de contas à comunidade.
Como participar?
Sua doação pode ser feita através da destinação de parte do Imposto de Renda devido, ou seja, parte do imposto que seria recolhido ao tesouro, poderá ser destinado ao desenolvimento de projetos e ações voltadas à pessoa idosa.
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Acesse DAM Virtual
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Escolha a receita 91646 ou 91650
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Insira seu CPF/CNPJ
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Insira o valor e a descrição da doação
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Finalize clicando em "imprimir" para gerar o boleto
Como saber se minha doação está sendo bem utilizada?
Projetos aprovados pelos Conselhos
Os projetos aprovados pelos Conselhos precisam prestar contas, de forma rigorosa, dos recursos recebidos e as entidades devem estar legalmente regularizadas.
Posso doar direto na conta do Fundo?
Sim. Basta fazer um depósito ou transferência na bancária conta do FUMDIPI - CNPJ: 29.536.189/0001-13, conta corrente nº 60.360-0, agência nº 3615-3 - Banco do Brasil.
Fiscalização dos órgãos de Controle
Os recursos do FUMDIPI estão sujeitos à fiscalização de todos os órgãos de controle administrativo, além do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
