O que é?
É um Fundo criado para a execução de políticas públicas que garantam os direitos das crianças e adolescentes.
Foi regulamentado pela Lei Federal Nº 8.069/90 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente) e tem como objetivo captar, repassar e aplicar os recursos destinados à política de atendimento e aos programas de promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente de acordo com as deliberações da plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
As principais fontes de recursos do FIA são destinações de parte do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, recursos do Orçamento Público, contribuições de governos e organismos internacionais multilaterais, dentre outros recursos que lhe forem destinados.
Como funciona?
Aplicação dos recursos
Os recursos destinados ao FIA só podem ser aplicados em projetos de defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, ações de combate ao trabalho infantil, à profissionalização de jovens, orientação e apoio sócio familiar.
Administração
O FIA é administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), formado por representantes do Poder Público Municipal e das Organizações da Sociedade Civil. Os recursos são aplicados por meio de editais de chamamento público com vistas a garantir a participação da comunidade, a transparência e a lisura do processo.
Como participar?
Sua doação pode ser feita através da destinação de parte do Imposto de Renda devido, ou seja, parte do imposto que seria recolhido ao tesouro, poderá ser destinado ao desenolvimento de projetos e ações voltadas à crianças e ao adolescente.
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Acesse DAM Virtual
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Escolha a receita 91768 ou 91769
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Insira seu CPF/CNPJ
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Insira o valor e a descrição da doação
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Finalize clicando em "imprimir" para gerar o boleto
Como saber se minha doação está sendo bem utilizada?
Projetos aprovados pelos Conselhos
Os projetos aprovados pelos Conselhos precisam prestar contas, de forma rigorosa, dos recursos recebidos e as entidades devem estar legalmente regularizadas.
Posso doar direto na conta do Fundo?
Sim. Basta fazer um depósito ou transferência bancária na conta do FIA - CNPJ: 17.796.090/0001-71, conta corrente nº 60.334-1, agência nº 3615-3 - Banco do Brasil.
Fiscalização dos órgãos de Controle
Os recursos do FIA estão sujeitos à fiscalização de todos os órgãos de controle administrativo, além do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
